O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) certifica a relevância do Decreto n° 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), por reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com o direito à educação pautado na igualdade, diversidade e inclusão.

O Decreto consolida princípios e diretrizes fundamentais para assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, incorporando a Educação Especial de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino.

Esta determinação também reforça que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é complementar à educação regular, voltado à eliminação de barreiras à aprendizagem e ao fortalecimento da participação da família e do estudante no processo educativo.

Ao organizar a oferta da educação inclusiva nas escolas comuns e regulamentar o AEE, sem modificar legislações vigentes que tratam da atuação de instituições especializadas, como Apaes e Pestalozzis, conveniadas com as redes públicas de ensino, o Decreto reafirma o compromisso com uma educação inclusiva, democrática e humanizadora.

Sua efetivação depende de planejamento, investimento público e formação docente continuada, pilares essenciais para que as redes de ensino garantam, na prática, o direito de aprender de todos e todas, sem discriminação.

Mais do que um marco legal, o Decreto representa um chamado coletivo à transformação cultural das escolas brasileiras, em direção a uma sociedade mais justa, acolhedora e comprometida com o pleno desenvolvimento humano.

Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED