O Governo da Paraíba reforçou, nesta sexta-feira (17), as políticas de educação voltadas às pessoas privadas de liberdade com a assinatura simbólica de dois novos instrumentos de cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). Foram firmados a Portaria Conjunta nº 001/2025/SEE/SEAP e um Termo de Cooperação, documentos que ampliam e regulamentam as ações educacionais nas unidades prisionais do Estado.

O Termo de Cooperação garante a oferta de escolarização na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas da Educação Básica (alfabetização, ensino fundamental e ensino médio), além do ensino médio integrado à formação técnica. O documento também assegura a continuidade do projeto A Leitura Liberta, que possibilita a remição de pena por meio da leitura.

Pela nova regulamentação, a Secretaria da Educação vai disponibilizar professores, oferecer formação para os profissionais que atuam nas unidades prisionais, fornecer materiais didáticos e pedagógicos, garantir a alimentação escolar e acompanhar o desempenho dos estudantes. A SEE também será responsável por emitir certificados e manter atualizados os registros de matrícula, frequência e rendimento, que servirão de base para a remição de pena.

Já a Secretaria da Administração Penitenciária será responsável por garantir a estrutura física necessária como salas de aula, bibliotecas e laboratórios, e por assegurar o acesso e a segurança de professores e estudantes. Também caberá à Seap apoiar a realização de exames e certificações, garantir a frequência dos participantes e o fornecimento da alimentação escolar.

A Portaria Conjunta nº 001/2025, publicada em 15 de setembro, define as regras e procedimentos para o projeto A Leitura Liberta, que concede a remição de pena pela leitura. Cada participante poderá produzir até 12 resenhas literárias por ano, com prazos mensais de entrega. As produções serão avaliadas por uma comissão formada por representantes das duas secretarias, seguindo as normas da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, o secretário executivo de Gestão Pedagógica da SEE, Edilson Amorim, destacou que a parceria consolida uma política pública voltada à formação e reinserção social. “A assinatura desses instrumentos reforça o compromisso do Estado com o direito à educação e com a criação de novas oportunidades para quem busca recomeçar a vida por meio do conhecimento. O objetivo não é só alfabetizar ou ensinar conteúdos, mas fazer com que, ao aprender, o estudante também aprenda a se relacionar de forma diferente com a sociedade que vai encontrar quando deixar o sistema prisional”, afirmou.

O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, ressaltou que a regulamentação da remição de pena pela leitura é um estímulo importante para os estudantes. “A partir de agora, a pessoa privada de liberdade, além de participar das aulas e ter acesso à educação dentro da unidade prisional, também poderá remir parte da pena. Isso serve como um grande incentivo para que ele continue estudando e busque se capacitar para quando deixar o sistema prisional, por isso esse evento é tão significativo”, disse.

A juíza da Vara de Execução Penal de João Pessoa, Andréa Arcoverde, destacou que os novos instrumentos trazem segurança jurídica e fortalecem o trabalho já realizado dentro das unidades. “A partir de agora será possível ampliar projetos de leitura, arte e outras práticas pedagógicas que ajudam na ressocialização. Eu acompanho há dez anos a área de educação dentro da execução penal e sempre defendi que a educação é um direito essencial das pessoas privadas de liberdade. Desde o início, essa tem sido uma pauta de muita atenção, e vimos muitos avanços nos últimos anos”, pontuou.

Também estiveram presentes na reunião a chefe de gabinete da SEE-PB, Lígia Fernandes; o Gerente de Ressocialização da Seap, João Rosas; a gerente de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, Eliane Aquino; além de gerentes e técnicos das pastas.