O Conselho Nacional de Secretários de Educação passa a disponibilizar em seu portal uma página dedicada ao acompanhamento das publicações de legislações federais relacionadas à Educação Básica.

Os atos normativos podem ser encontrados no link www.consed.org.br/legislacao, que já disponibiliza, entre outras publicações, decretos presidenciais e portarias do Ministério da Educação e suas autarquias.

O objetivo do espaço é concentrar os atos que gerem a Educação Básica e, dessa forma, facilitar o trabalho dos gestores estaduais.