Está sendo realizado nesta terça-feira (24), em Brasília, o 1º Seminário Nacional sobre ICMS Educacional, que ocorre no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do MEC (Cetremec). O objetivo do seminário, que segue até quarta-feira (25), é apresentar a importância da distribuição de uma parcela da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios, com base em indicadores educacionais.

Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a secretária de Educação do Amapá, Sandra Casimiro, destaca a importância do encontro. “Por muito tempo, o financiamento da educação foi pautado por critérios que nem sempre refletiam esforços e resultados alcançados em sala de aula”, destaca.

“Nossos municípios, falando especialmente pelo norte, com suas dinâmicas e desafios únicos, lutam diariamente para oferecer uma educação de qualidade, e é justamente nesse contexto que o ICMS Educação surge como um farol, um incentivo fundamental”, explica a secretária, apontando a importância da transparência diante dos dados e ações sobre como os recursos estão sendo utilizados.

O secretário executivo da Secretaria de Educação de Pernambuco, Natanael Silva, também está presente no evento e destacou a relevância do seminário. “As experiências de estados e municípios irão contribuir para esta pauta tão maravilhosa que tem comprovadamente trazido resultado positivo para a qualidade da educação”, salientou.

O ICMS Educacional é um mecanismo aplicado em alguns estados desde 2022, abrangendo a quase totalidade em 2024. Neste ano, foram distribuídos R$ 18,4 bilhões, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Compreender esse mecanismo pode induzir prioridades na atuação dos municípios, inclusive com abordagem intersetorial. Nesse sentido, o encontro conta com a participação de especialistas sobre o assunto, que contribuirão para o debate por diferentes perspectivas.  

Durante o seminário, será discutido como o ICMS Educacional pode contribuir com o acesso à educação básica de qualidade, com equidade, em todos os municípios brasileiros. Para tanto, haverá a divulgação de ações dos estados para a implementação dessa política, com vistas a promover o intercâmbio de experiências entre os entes federados e a consolidar o papel indutor da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o alcance desse objetivo. 

ICMS Educacional – O ICMS Educacional é um mecanismo de distribuição de recursos com base em indicadores educacionais, previsto na Emenda Constitucional n.º 108, de 2020. Essa emenda tornou o Fundeb permanente e alterou o art. 158 da Constituição Federal, ao definir que, pelo menos, 10 pontos percentuais da cota-parte municipal do ICMS tivessem como base a melhoria dos indicadores de aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A Lei do Fundeb definiu que todos os estados teriam até 2022 para publicar lei instituindo esse novo mecanismo de distribuição da cota-parte municipal, com base em indicadores educacionais (no mínimo, 10 pontos percentuais). Essa é uma condicionalidade para o estado ser habilitado ao recebimento da complementação-VAAR. #educação