O secretário de Estado da Educação de Sergipe, Jorge Carvalho participou, representando o Consed, da audiência pública que debateu as normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação brasileira.

A Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública nesta terça 18/08, para debater "As normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação brasileira, previstas no PLP 15/2011 e no PLP 413/2014". 

Jorge Carvalho, que representou o Consed, afirmou que o Sistema Nacional de Educação - SNE não permitirá, enquanto espaço de debate e deliberações, "decisões centralizadas, pois o que prevalece é a forma cooperativa".

Segundo o secretário Jorge, o "que queremos com SNE é a potencialização das ações da União, Estados e Municípios, em um processo articulado e colaborativo na busca por maior eficácia dos resultados educacionais", definiu.

Sobre a instância que articulará o sistema o secretário apontou que não deverá implicar como um espaço que se imponham sobre os sistemas de ensino, para além daquelas já hoje existentes. E também não promova qualquer redução ou limitação da autonomia administrativa, financeira e pedagógica, dentro das normas legais vigentes dos sistemas. E, principalmente, não estabeleça medidas que impliquem restrição no atendimento ao 
direito à educação, como a suspensão de transferências.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC, Binho Marques, disse que para o MEC apenas a regulamentação do artigo 23, da Constituição Federal não abarca toda a complexidade que permeia o Sistema Nacional de Educação. Para Binho, por termos uma federação de caráter cooperativo, precisamos aprofundar a vinculação legal por uma educação nacional seja através de "uma definição do padrão de qualidade; a responsabilização com parâmetros claros de desempenho e uma maior vinculação do financiamento e a qualidade da educação brasileira".

Para Binho é preciso buscar o consenso para uma "descentralização organizada e mais coordenada entre os entes por meio de espaço de pactuação", citando por exemplo instâncias tripartites de caráter nacional e também nos estados.

O secretário de articulação dos sistemas destacou que "é um momento importante pra educação brasileira para darmos passos concretos em busca de soluções pactuadas". Por fim, ele disse que o PNE é o articulador do Sistema Nacional e apresenta muitos elementos estruturantes como CAQi, CAQ, Base Nacional Comum, Controle Social e Padrões de Qualidade.

Virgínia Maria de Melo, dirigente Municipal de Educação de Anópolis - GO e representante da Undime, disse que para a entidade a principal pauta é o regime de colaboração. "É preciso resolver os impasses existentes, pois é no município que as coisas acontecem. É lá que se encontram os problemas".

O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, contextualizou as quatro proposta existente que tratam o SNE e destacou que o Sistema Nacional de Educação é uma prioridade "muito mais central que o próprio PNE, pois ele estrutura a execução do atual Plano Nacional e dos próximos planos".

Ele também elencou alguns elementos estruturantes do SNE e do PNE como a definição do Sistema de Avaliação da Educação Básica; a Política de Formação de Professores; a Lei de Responsabilidade Educacional; A pactuação financeira entre União, Estados e Municípios, destacando o debate sobre novo Fundeb, CAQi e CAQ.

O especialista em políticas públicas educacionais, Carlos Roberto Jamil Cury, também participou do debate e destacou que a instância permanente de colaboração que deverá ser criada como determina o PNE é a grande novidade da educação brasileira por apresenta a oportunidade de um verdadeiro pacto federativo. "Uma novidade estratégica e histórica para o Brasil", apontou.

O autor do requerimento para a realização do debate, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirmou que as duas propostas são muito complexas e trarão grande impacto no sistema educacional, se aprovadas, e por isso precisam ser bem debatidas. “São proposições com elevado grau de dificuldade, extraordinário impacto potencial sobre a organização federativa da educação brasileira e reflexos significativos sobre a autonomia administrativa dos entes federados", disse Braga.

Requerida pelos deputados Glauber Braga e o deputado Raimundo Angelim, a audiência contou também com a participação de representantes Conselho Nacional de Educação - CNE; da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - FINEDUCA; da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES; da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME;  da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd  e outras entidades ligadas à educação.